Marco Legal do Saneamento é o nome popular para a Lei 14.026 de 15 de junho de 2022, que regulamenta o saneamento básico no Brasil. Esta lei garante melhorias nas redes de distribuição de água e de esgoto, e assegura a universalização desses serviços.
A Constituição Federal de 1988 já garante o direito ao saneamento básico à população brasileira e, além do esgoto e da água, inclui a limpeza urbana e a drenagem da água das chuvas.
Contudo, o Marco Legal do Saneamento propõe algumas mudanças nas políticas de coleta e reciclagem de lixo e limpeza urbana. A lei também já determina as metas para a universalização do acesso a esses serviços, são elas:
1) Aumento de 53,2% para 90% do total de pessoas com acesso à coleta de esgoto.
2) Elevação de 83,6% para 99% do total de brasileiros com água tratada.
O objetivo é que esses números sejam alcançados até o final do ano de 2033, o que prevê muitos investimentos em saneamento básico. Por isso, são previstos novos contratos para as empresas deste setor.
Cenário atual do saneamento básico brasileiro
O saneamento básico ainda é um dos grandes problemas do Brasil.
Segundo o levantamento realizado pelo Instituto Trata Brasil:
- Cerca de 35 milhões de brasileiros não contam com água potável em suas casas.
- 100 milhões de pessoas não possuem o serviço de esgoto.
- Mais de 1,6 milhões de casas brasileiras não possuem banheiro.
Esse é um problema nacional, que não se restringe apenas a um ou outro estado.
Ainda, segundo estudos realizados em 2021 pelo Instituto Trata Brasil, as cidades no Brasil com maiores números de casas com água potável e esgoto tratado são:
1° Cidade de Santos – SP
2° Maringá – PR
3° Uberlândia – MG
Com índice de mais 98% das residências nestas condições.
Em contrapartida, o mesmo estudo aponta as cidades brasileiras com a menor porcentagem de casas com essas mesmas características, no ranking estão:
1° São Luís – MA
2° Canoas – RS
3° Teresina – PI
O atendimento do serviço de esgoto é abaixo de 52%, com desperdício acima de 50%.
O Marco Legal do Saneamento é uma das iniciativas que chegam para tentar reverter essa situação. Através da ação ativa desta lei, a realidade de milhões de brasileiros irá mudar, refletindo diretamente na saúde e qualidade de vida dessas pessoas.
Mudanças do novo Marco Legal do Saneamento
As principais mudanças que essa lei traz, são para assegurar que as metas e prazos impostos sejam realmente alcançadas.
Licitação de empresas públicas e privadas
Antes da regulamentação desta nova lei, os governos só podiam contratar empresas públicas ou de economia mista para prestação de serviço. Agora, as empresas privadas também podem disputar igualitariamente os contratos de prestação de serviços.
A licitação é obrigatória e, para concorrer, será analisado os melhores projetos, prezando qualidade e eficiência.
Blocos regionais
Os blocos regionais foram criados para servir como instrumento para a proteção das cidades menos vantajosas para implementação dos serviços de saneamento básico.
Funcionará da seguinte forma: durante a criação de projetos de saneamento, os municípios menores vão poder fazer parte de um grupo maior de outras cidades. O objetivo é que esses lugares possam contar com serviços mais sustentáveis e eficientes.
O Marco Legal do Saneamento foi criado para oferecer mais saúde a toda a população brasileira que ainda não possui o saneamento básico em suas casas.
De médio a longo prazo, esta iniciativa irá mudar a vida de milhões de brasileiros, promovendo mais qualidade de vida.
A importância do bombeamento no saneamento básico
Todas esse desenvolvimento que o Marco Legal do Saneamento propõe realizar só é possível com o processo de bombeamento da água captada e da elevação do esgoto a ser tratado.
Portanto, é essencial o investimento em um sistema de bombeamento eficaz, com bombas de alto desempenho e manutenção simplificada.
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